APOSENTADORIA. PAGAMENTO INDEVIDO DE VANTAGEM INCIDENTE SOBRE VPNI DECORRENTE DO DECRETO 95.689/1988. INSUBSISTÊNCIA DA REFERIDA VANTAGEM TENDO EM VISTA A ABSORÇÃO DA SUA BASE DE CÁLCULO PELOS SUPERVENIENTES AUMENTOS DE REMUNERAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 12025/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 31/10/2023, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12025/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
31/10/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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