PESSOAL. APOSENTADORIA. ANUÊNIOS COM ROMPIMENTO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO E OCUPAÇÃO DE NOVO CARGO PÚBLICO ANTERIOR A 8/3/1999. QUESTÃO PACIFICADA NO ACÓRDÃO 2065/2023PLENÁRIO. LEGALIDADE DO ATO E REGISTRO.
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Acórdão 12029/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 31/10/2023, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12029/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
31/10/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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