RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOA SAÚDE/RN. CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO ENTRE O EX-PREFEITO E A EMPRESA CONSTRUTORA. CONHECIMENTO DO RECURSO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.
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Acórdão 12012/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 31/10/2023, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
12012/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
31/10/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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