CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS DO PNAE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONTAS IRREGULARES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DÉBITO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. RECURSO DE REVISÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 120/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/01/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
120/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
27/01/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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