REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS INAPTAS A INFIRMAR A DECISÃO EMBARGADA. REJEIÇÃO. NOTIFICAÇÃO.
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Acórdão 140/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/01/2021, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
140/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
27/01/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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