PESSOAL. PENSÃO MILITAR. IRREGULARIDADE NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PENSIONAL. ELEVAÇÃO DOS PROVENTOS EM DECORRÊNCIA DE SUPERVENIENTE INVALIDEZ DO MILITAR JÁ REFORMADO EM CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO MANIFESTADO NO ACÓRDÃO 2225/2019 - PLENÁRIO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão 1195/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/02/2023, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1195/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
28/02/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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