APOSENTADORIA. DNOCS. VPNI DA LEI 12.716/2012. RUBRICA JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DA OBRIGAÇÃO DE ABSORÇÃO DA PARCELA POR ALTERAÇÕES DE ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ULTERIORES. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 1162/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/02/2023, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1162/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
28/02/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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