Acórdão 11927/2020 TCU Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE RUBRICA JUDICIAL REFERENTE A PLANO ECONÔMICO SEM A DEVIDA ABSORÇÃO POR OCASIÃO DOS REAJUSTES POSTERIORES CONFERIDOS À CARREIRA DO INTERESSADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TCU NO SENTIDO DE QUE AS PARCELAS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS NÃO SE INCORPORAM INDEFINIDAMENTE AOS VENCIMENTOS. PAGAMENTO DE PARCELA DENOMINADA DE VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR SEM AMPARO LEGAL. SOBRESTAMENTO DE UM ATO DISPONIBILIZADO AO TCU HÁ MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 636.553. ILEGALIDADE DO OUTRO ATO. RECUSA DO CORRESPONDENTE...