APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO IRREGULAR DE QUINTOS CONSIDERANDO O EXERCÍCIO EM FUNÇÕES COMISSIONADAS APÓS 8/4/1998. LEGALIDADE DE TRÊS ATOS. ILEGALIDADE DE UM ATO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 11847/2019 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/10/2019, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11847/2019
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
15/10/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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