TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INEXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO 210/2011. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. REVELIA DO OUTRO RESPONSÁVEL. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.
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Acórdão 11849/2019 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/10/2019, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11849/2019
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
15/10/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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