CONTRATAÇÃO IRREGULAR POR DISPENSA. PARECER JURÍDICO QUESTIONADO. CONTAS IRREGULARES. MULTA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARECER PRÉVIO. PROVIMENTO.
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Acórdão 11823/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/10/2020, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11823/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
20/10/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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