TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. OBRAS DE CANALIZAÇÃO DE CÓRREGO. EXECUÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE DO OBJETO. PEDIDO DE PARCELAMENTO ENCAMINHADO PELO GESTOR ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CITAÇÃO DO GESTOR E DA CONSTRUTORA. REVELIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO GESTOR. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA APLICADA AO GESTOR. CIÊNCIA.
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Acórdão 11794/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/10/2020, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11794/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
20/10/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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