EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DNOCS. ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE PROJETO DE IRRIGAÇÃO. IMPROPRIEDADES NA EXECUÇÃO DO OBJETO. EXECUÇÃO DAS ÚLTIMAS PARCELAS SEM ALCANCE SOCIAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. SUPOSTA OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CHAMAMENTO DE RESPONSÁVEL. AUSÊNICIA DE VÍCIO NA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.
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Acórdão 11750/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/10/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11750/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
24/10/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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