APOSENTADORIA. RUBRICAS DE PLANOS ECONÔMICOS. A INCONSISTÊNCIA NÃO MAIS SUBSISTE NO CONTRACHEQUE DO INTERESSADO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 7º, § 1º, DA RESOLUÇÃO-TCU 353/2023. ANUÊNIOS. CÔMPUTO DE PERÍODOS NÃO CONTÍNUOS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO 2.065/2023-PLENÁRIO. APRECIAÇÃO PELA LEGALIDADE. REGISTRO DO ATO.
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Acórdão 11522/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/10/2023, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11522/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
17/10/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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