PEDIDO DE REEXAME CONTRA DELIBERAÇÃO QUE CONSIDEROU ILEGAL ATO DE APOSENTADORIA. CÂMARA DOS DEPUTADOS. REAJUSTAMENTO IRREGULAR DA VANTAGEM PESSOAL ALUSIVA AOS "DÉCIMOS/QUINTOS". CONHECIMENTO DO RECURSO. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS PARA ALTERAR A DECISÃO ANTERIOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 11514/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/10/2023, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11514/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
17/10/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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