PESSOAL. APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO, PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE ANUÊNIOS, DE TEMPO DE SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. POSSE NO CARGO FEDERAL EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA ANTERIORMENTE À EXTINÇÃO DA VANTAGEM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE DE MANUTENCÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PARA CONTAGEM DOS TEMPOS DE SERVIÇO ANTES PRESTADOS. INTELIGÊNCIA DO PARECER AGU 13/2000. CONCESSÃO DE QUINTOS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001 SEM TRANSFORMAÇÃO EM PARCELA COMPENSATÓRIA. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 11504/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/10/2023, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11504/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
17/10/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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