Acórdão 11505/2023 TCU Primeira Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO, PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE ANUÊNIOS, DE TEMPO DE SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. POSSE NO CARGO FEDERAL EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA ANTERIORMENTE À EXTINÇÃO DA VANTAGEM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE DE MANUTENCÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PARA CONTAGEM DOS TEMPOS DE SERVIÇO ANTES PRESTADOS. INTELIGÊNCIA DO PARECER AGU 13/2000. CONCESSÃO DE QUINTOS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001 SEM TRANSFORMAÇÃO EM PARCELA COMPENSATÓRIA. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.