PENSÕES CIVIS. REGISTRO DE UM DOS ATOS. NEGATIVA DE REGISTRO DO OUTRO, EM FACE DA INCLUSÃO NO CÁLCULO INICIAL DO BENEFÍCIO, DE FORMA DESTACADA, DE PARCELA ALUSIVA À REPOSIÇÃO DA PERDA INFLACIONÁRIA DE FEVEREIRO DE 1989 (URP, ÍNDICE DE 26,05%), IMUNE DE ABSORÇÃO POR ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS SUPERVENIENTES. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 11504/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/08/2021, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11504/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
24/08/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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