Acórdão 11485/2023 TCU Segunda Câmara

APOSENTADORIA. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DA URP (26,05%) RELATIVA A FEVEREIRO DE 1989. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. SUPRESSÃO DA URP CONDICIONADA À DECISÃO DE MÉRITO A SER PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 26.156. NECESSIDADE DE AJUSTE DO VALOR PAGO AOS TERMOS DA ORDEM JUDICIAL. PAGAMENTO IRREGULAR DO VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR DO ART. 15 DA LEI 11.091/2005, BEM COMO DOS ANUÊNIOS DECORRENTES DESSA PARCELA. PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO.