APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO GARANTINDO A PERCEPÇÃO DA PARCELA. ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR PARCIALMENTE O ACÓRDÃO CONTESTADO. PROVIMENTO PARCIAL. REGISTRO EXCEPCIONAL.
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Acórdão 11487/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/12/2023, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11487/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
05/12/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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