TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EXTINTO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. CONVÊNIO. OBRAS DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS OBRAS PACTUADAS. CITAÇÃO. LONGO TEMPO DECORRIDO ENTRE A NOTIFICAÇÃO DE PARTE DOS RESPONSÁVEIS E A OCORRÊNCIA DOS FATOS. PREJUÍZO PARA AMPLA DEFESA PARA ALGUNS RESPONSÁVEIS. ARQUIVAMENTO DA TCE EM RELAÇÃO A ESSES. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS REGULARES PARA PARTE DOS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES DO EX-PREFEITO. DÉBITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 11484/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/08/2021, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11484/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
24/08/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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