Acórdão 11489/2021 TCU Primeira Câmara

APOSENTADORIAS. INCLUSÃO, NOS BENEFÍCIOS, DE PARCELA ALUSIVA A PLANO ECONÔMICO DA DÉCADA DE 1980 (URP; ÍNDICE DE 26,05%). NEGATIVA DE REGISTRO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ASSEGURANDO A MANUTENÇÃO EM DESTACADO DA VANTAGEM ATÉ 15/5/2014. DETERMINAÇÃO À ORIGEM PARA ABSORÇÃO GRADUAL DO EXCESSO, SEM REDUÇÃO NOMINAL DOS PROVENTOS, MEDIANTE SUA COMPENSAÇÃO COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DE NOVAS ESTRUTURAS REMUNERATÓRIAS DEFINIDAS POR LEI COM EFICÁCIA POSTERIOR AO ÚLTIMO PROVIMENTO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO. AUDIÊNCIA DO RESPONSÁVEL. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA....