TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA EM VALOR SUPERIOR A QUE TERIA DIREITO. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES PARA AFASTAR A IRREGULARIDADE. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO DÉBITO.
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Acórdão 11471/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/12/2023, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11471/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
05/12/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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