Acórdão 11476/2023 TCU Segunda Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. EXECUÇÃO DAS OBRAS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE A UMA DAS EMPRESAS CONTRATADAS. AÇÃO JUDICIAL CONDENATÓRIA DA EMPRESA EM BENEFÍCIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. FASE DE EXECUÇÃO. NÃO DEVOLUÇÃO, ATÉ O MOMENTO, DOS RECURSOS AO TESOURO NACIONAL POR PARTE DO ENTE FEDERADO E/OU DA EMPRESA RESPONSÁVEL. ACÓRDÃO 4484/2022 - 2ª CÂMARA: FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO PARA A DEVOLUÇÃO DO DÉBITO E EXCLUSÃO DE DOIS RESPONSÁVEIS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. NOVAS ALEGAÇÕES DE DEFESA POR PARTE DO ESTADO. NÃO AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES...