PESSOAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AVERBAÇÃO SEM DEVIDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE REGULAR. ILEGALIDADE DO ATO.
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Acórdão 11379/2019 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/10/2019, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11379/2019
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
29/10/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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