TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FALHAS NA EXECUÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS PACTUADOS. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA DIFERENÇA ENTRE OS RECURSOS RECEBIDOS E AS DESPESAS REALIZADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO EX-PREFEITO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 11377/2019 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/10/2019, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11377/2019
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
29/10/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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