REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E/OU REFORMA PELO CREA-SP. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS SEM DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS E RESPECTIVAS QUANTIDADES. FISCALIZAÇÃO DEFICIENTE DE CONTRATOS. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE AS MULTAS APLICADAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
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Acórdão 11300/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/10/2020, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11300/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
06/10/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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