PESSOAL. PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE BENEFÍCIOS DOS COFRES PÚBLICOS. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO ART. 29 DA LEI 3.765/1960. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO, COM RECUSA DE REGISTRO AO ATO. Nos termos do art. 29 da Lei 3.765/1960, com a redação dada pela Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, é permitida a acumulação de uma pensão militar com os proventos de disponibilidade, reforma, vencimento ou aposentadoria; e uma pensão militar com a de outro regime.
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Acórdão 11286/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/10/2020, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11286/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
06/10/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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