APOSENTADORIA. CONTAGEM DE PERÍODOS LABORAIS NÃO CONTÍNUOS PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA A PARTIR DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO 2.065/2023- TCU-PLENÁRIO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. LEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO DE REGISTRO. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 11253/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/11/2023, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11253/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
28/11/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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