DENÚNCIA. PSSA (PRÉ-SAL PETRÓLEO LTDA.). CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO PESSOAL POR EMPRESA ESTATAL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE TEMPO MÍNIMO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA (Lei 12.304/2010). AMPARO CONSTITUCIONAL. ATO MOTIVADO E JUSTIFICADO À LUZ DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS DA EMPRESA CONTRATANTE. RAZOABILIDADE DOS TEMPOS MÍNIMOS DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL EXIGIDOS NO EDITAL (5 E 10 ANOS). CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. CIÊNCIA.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 1122/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/05/2025, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1122/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
21/05/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 1107/2025 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE...
Acórdão 1132/2025 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIOS. REALIZAÇÃO DE REPASSES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....
Acórdão 1106/2025 TCU
DENÚNCIA. CHAMAMENTO PÚBLICO SEM A DIVULGAÇÃO DO VALOR ESTIMADO. CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO...
Acórdão 1119/2025 TCU
RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATOS DE...
Acórdão 1113/2025 TCU
REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. LOCAÇÃO DE CHROMEBOOKS. INDÍCIOS DE FALHAS NA FASE DE...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça