PEDIDO DE REEXAME CONTRA DELIBERAÇÃO QUE CONSIDEROU ILEGAL ATO DE APOSENTADORIA EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO" E DE "QUINTOS" RELATIVOS A FUNÇÃO EXERCIDA APÓS O ADVENTO DA LEI 9.624/1998. INSUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS PARA AFASTAR A ILEGALIDADE DO ATO. CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 11208/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/10/2020, sob relatoria de Ana Arraes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11208/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Ana Arraes
Relator
06/10/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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