APOSENTADORIA. CNJ. PAGAMENTO DE QUINTOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001, APÓS O ADVENTO DA LEI 9.624/1998. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ATO ILEGAL. RESOLUÇÃO 353/2023. REGISTRO EXCEPCIONAL. COMUNICAÇÕES
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Acórdão 11089/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/11/2023, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11089/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
21/11/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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