TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO REPASSADOS, FUNDO A FUNDO. CITAÇÃO. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 11087/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/11/2023, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
11087/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
21/11/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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