REPRESENTAÇÃO. ANTT. CONTRATO DE CONCESSÃO BR-163/MT. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA INCLUSÃO DE NOVAS OBRAS E SERVIÇOS NO CONTRATO DE CONCESSÃO. OITIVA PRÉVIA. VALORES SUPERESTIMADOS DOS NOVOS INVESTIMENTOS. PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUPRIMIR DA TARIFA DE PEDÁGIO OS EFEITOS FINANCEIROS DOS NOVOS INVESTIMENTOS ATÉ QUE OS ENCARGOS EFETIVAMENTE INCORRIDOS PELA CONCESSIONÁRIA SEJAM DEVIDAMENTE AVALIADOS. DETERMINAÇÕES. OITIVA DA ANTT E DA CONCESSIONÁRIA. AUDIÊNCIAS. AGRAVOS. FATOS NOVOS RELEVANTES. SUSPENSÃO DA CAUTELAR PELO PODER...
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 1100/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 31/05/2023, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1100/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
31/05/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 1089/2023 TCU
REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO DO TURISMO. DIRECIONAMENTO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. NÃO...
Acórdão 1103/2023 TCU
PETIÇÃO VISANDO AO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO...
Acórdão 1101/2023 TCU
ADMINISTRATIVO. DECISÃO ORIGINAL PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS A...
Acórdão 1098/2023 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. FRAUDES OCORRIDAS...
Acórdão 1099/2023 TCU
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. EXAME E ANÁLISE DA LEGALIDADE DOS AUMENTOS VERIFICADOS...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça