PENSÃO MILITAR. UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE PRIVADA, PRESTADA SOB O REGIME TRABALHISTA, PARA ATRIBUIÇÃO, AO INSTITUIDOR, COM REFLEXO NO BENEFÍCIO PENSIONAL, DA VANTAGEM ENTÃO PREVISTA NO ART. 50, INCISO II, DA LEI 6.880/1980 (PROVENTOS CALCULADOS SOBRE O GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR ÀQUELE OCUPADO NA ATIVIDADE), CONTRARIANDO OS ARTS. 136 E 137 DO ESTATUTO DOS MILITARES. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 10903/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/09/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10903/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
26/09/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 10904/2023 TCU
PENSÃO MILITAR. UTILIZAÇÃO DE TEMPO FICTO - ASSOCIADO AO EXERCÍCIO EM GUARNIÇÕES...
Acórdão 10922/2023 TCU
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. EXECUÇÃO PARCIAL DO...
Acórdão 10915/2023 TCU
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA....
Acórdão 10892/2023 TCU
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. ASSOCIAÇÃO...
Acórdão 10899/2023 TCU
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. PLANOS ECONÔMICOS. ABSORÇÃO...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça