RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. CITAÇÃO DA ENTIDADE E DOS GESTORES. ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO DÉBITO SUBSISTENTE. APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 57 E 58, II, DA LEI 8.443/1992. RAZÕES RECURSAIS SUFICIENTES PARA EXCLUIR PARTE DOS DIRIGENTES DO ROL DE RESPONSÁVEIS. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 58 POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 10922/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/09/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10922/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
26/09/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 10906/2023 TCU
PENSÃO MILITAR. UTILIZAÇÃO DE TEMPO FICTO - ASSOCIADO AO EXERCÍCIO EM GUARNIÇÕES...
Acórdão 10905/2023 TCU
PENSÃO MILITAR. CÔMPUTO DE TEMPO FICTO ALUSIVO A GUARNIÇÕES ESPECIAIS PARA VINCULAÇÃO DOS...
Acórdão 10927/2023 TCU
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS...
Acórdão 10918/2023 TCU
ATO DE ADMISSÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO REGULAMENTAR DE VALIDADE DO RESPECTIVO CONCURSO...
Acórdão 10904/2023 TCU
PENSÃO MILITAR. UTILIZAÇÃO DE TEMPO FICTO - ASSOCIADO AO EXERCÍCIO EM GUARNIÇÕES...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça