APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. REAJUSTAMENTO IRREGULAR DA VANTAGEM PESSOAL ALUSIVA AOS "QUINTOS". NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO (ACÓRDÃO 2.719/2022). TRANSFORMAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS REAJUSTAMENTOS ILEGAIS EM PARCELA COMPENSATÓRIA, A SER ABSORVIDA POR QUAISQUER ACRÉSCIMOS REMUNERATÓRIOS FUTUROS. PROVIMENTO PARCIAL.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 10893/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/09/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10893/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
26/09/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 10924/2023 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. IRREGULARIDADES NA...
Acórdão 10900/2023 TCU
APOSENTADORIA. REAJUSTAMENTO INDEVIDO DOS "QUINTOS" INCORPORADOS PELO ÓRGÃO...
Acórdão 10894/2023 TCU
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. PLANOS ECONÔMICOS. ABSORÇÃO...
Acórdão 10931/2023 TCU
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO...
Acórdão 10914/2023 TCU
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA....
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça