PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. PLANOS ECONÔMICOS. ABSORÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DE NOVOS PLANOS DE CARREIRA. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PERANTE O STF COM MEDIDA LIMINAR AINDA EM VIGOR EM RELAÇÃO AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINTFUB. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO PARA A CORREÇÃO DO VALOR PAGO EM DECORRÊNCIA DA LIMINAR. OBSERVÂNCIA À DECISÃO EXARADA PELO STF. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A REFORMA DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão 10894/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/09/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10894/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
26/09/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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