TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. ENVIO DE CÓPIA AOS INTERESSADOS.
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Acórdão 10891/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/08/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10891/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
24/08/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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