PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DE RITO REGIMENTAL. VIABILIDADE DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE MEDIANTE PETIÇÃO (RI/TCU, ART. 174). INEXISTÊNCIA DA NULIDADE APONTADA POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSADO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO CONTESTADO.
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Acórdão 10895/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/08/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10895/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
24/08/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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