APOSENTADORIA. VANTAGEM IRREGULAR DENOMINADA "OPÇÃO". NOVO ENTENDIMENTO. ACÓRDÃO 1599/2019-TCU-PLENÁRIO. EC 20/1998. ACRÉSCIMO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RELAÇÃO À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO CONTRIBUTIVA DA ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 40, CAPUT E § 2º, DA CFB/1988. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão 10875/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/09/2020, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10875/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
29/09/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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