TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO TURISMO. EVENTO FESTIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS VERBAS CONVENIADAS E OS PAGAMENTOS DOS SHOWS ARTÍSTICOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTAS. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. VERIFICAÇÃO DE QUE O FUNDAMENTO DA DECISÃO CONDENATÓRIA ULTRAPASSOU OS CONTORNOS DAS CITAÇÕES. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RESTITUIÇÃO AO RELATOR A QUO PARA QUE AVALIE O REFAZIMENTO DAS CITAÇÕES.
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Acórdão 10832/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/09/2020, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10832/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
29/09/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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