MONITORAMENTO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE DETERMINAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA AO GESTOR.
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Acórdão 10840/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/09/2020, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10840/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
29/09/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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