Acórdão 10868/2020 TCU Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO" DE QUE TRATA A LEI 8.911/1994 A SERVIDOR QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EC 20/1998. PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM SEM A RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 40, CAPUT E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ilegalidade. negativa de registro. Incorporação de quintos/décimos entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, por força de decisão administrativa. Subsunção ao entendimento do STF no...