PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. FUB. URP DE FEVEREIRO DE 1989. REAJUSTE DO VALOR DA PARCELA. LIMINAR JUDICIAL ASSEGURANDO SEU PAGAMENTO. ATO ILEGAL. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO PARA CORREÇÃO DO VALOR DA PARCELA. CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO ANTERIOR. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 10808/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/09/2023, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10808/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
19/09/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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