RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA RESOLUÇÃO-TCU 344/2022. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUÇÃO DA MULTA APLICADA.
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Acórdão 10812/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/09/2023, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10812/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
19/09/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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