APOSENTADORIA. PAGAMENTO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL. PLANO ECONÔMICO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. NÃO ABSORÇÃO POR REAJUSTES SALARIAIS SUBSEQUENTES. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 10786/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/09/2023, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10786/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
19/09/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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