TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PARA RECONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CASAS, PONTES, BUEIROS, ESTRADAS E PAVIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE JABOTI/PR. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 10797/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/09/2023, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10797/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
19/09/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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