TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO EM VIAS PÚBLICAS URBANAS. INEXECUÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 10785/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/09/2023, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
10785/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
19/09/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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