TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PROGRAMA CALHA NORTE. IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. ATESTO INDEVIDO PELO FISCAL DAS OBRAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 1075/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 15/03/2022, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
1075/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
15/03/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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